Majoração da Taxa Siscomex é inconstitucional, segundo STF
No final de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do aumento excessivo da Taxa Siscomex, que teve início em maio de 2011. À época, o valor foi majorado em mais de 500%, promovido pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, variação superior à inflação. Em função da pandemia, muitas empresas estão necessitando […]