Adicional de 1% da Cofins-Importação deixa de ser obrigatório a partir de janeiro de 2021
Está previsto na Lei nº 10.865/2004, modificada pela redação do artigo 8º, §21 da Lei 13.670/2018, a cobrança do adicional de 1% referente à alíquota da Cofins-importação. Entretanto, a validade desta regra venceu em 31 de dezembro de 2020. Houve tentativa do Congresso Nacional de prorrogar esta data para 31 de dezembro de 2021, que […]