Prorrogação excepcional de Drawback com vencimento em 2020 vira lei
A prorrogação da vigência dos Atos Concessórios de Drawback com vencimento em 2020 por mais um ano sugerida pela Medida Provisória 960/2020, publicada em 30 de abril pelo Ministério da Economia, foi sancionada pelo presidente da República no dia 23 de setembro, pela Lei nº 14.060. O teor da MP foi alterado durante sua tramitação […]
Manuais de Drawback Suspensão e Isenção com novas regras passam a valer a partir de sexta
Com a publicação da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 44/2020, ocorrida no último dia 27 no Diário Oficial da União, algumas regras do Regime Aduaneiro Especial de Drawback foram alteradas. Desta forma, os Manuais de Drawback Suspensão e Isenção foram atualizados para refletir as mudanças e orientar os usuários quanto às novas […]