Marinha Mercante: o que é e qual a sua função?

O Brasil está no ranking de 30 países que mais vendem para o exterior, ocupando o posto de maior exportador por via marítima desde o primeiro trimestre de 2023. Apesar disso, a realidade das frotas nacionais usadas para navegação comercial é preocupante devido à pouca quantidade e más condições das embarcações, o que prejudica o desempenho no mercado externo.

Diante deste cenário, a Marinha Mercante é responsável por oferecer condições mais favoráveis para as empresas brasileiras expandirem as negociações dos produtos e torná-los mais competitivos mundialmente.

Dessa forma, abordaremos neste conteúdo a importância da instituição e do recolhimento dos impostos, principalmente o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (AFRMM), para a competitividade da produção no país e desenvolvimento do cenário econômico brasileiro. 

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1. O que é e o que faz a Marinha Mercante?

A Marinha Mercante é um departamento do órgão responsável pela regulamentação e fiscalização das atividades da Marinha Mercante no Brasil. O objetivo principal é promover o desenvolvimento do transporte marítimo brasileiro, garantindo a segurança da navegação e a proteção do meio ambiente.

No caso do Brasil, a entidade foi criada pelo Decreto n.º 24.288/1934 como parte da Marinha, Força Armada do país responsável por assuntos marítimos. Para conseguir efetuar a gestão e o desenvolvimento dos pontos mencionados anteriormente, são utilizados os recursos dispostos no Fundo da Marinha Mercante (FMM), criado a partir da Lei 3.381/1958.

O FMM é administrado pelo Ministério da Infraestrutura através do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante (CDFMM) e, como apontado na Lei 10.893/2004, tem como fontes de arrecadação:

  • Fonte 135 – AFRMM;
  • Fonte 100 – tesouro obtido do Superávit Financeiro; 
  • Fonte 180 – diretamente arrecadado de amortizações, juros de empréstimos e remuneração de depósitos bancários.

2. A importância da instituição para o Comércio Exterior

Cada país é responsável pelo fortalecimento da respectiva Marinha Mercante, o que requer um sistema de transporte capaz de suprir a demanda internacional de forma independente, o desenvolvimento da economia nacional e o potencial de negociação no contexto do Comércio Exterior.

Uma das estratégias mais populares é a política de subsídios e empréstimos para as empresas nacionais exportadoras. 

Os recursos disponibilizados são alocados em pontos fundamentais para a expansão das negociações no cenário mundial, viabilizando:

  • Acordos bilaterais; 
  • Benefícios fiscais;
  • Reserva de mercado (cabotagem);
  • Atividades comerciais marítimas com alta demanda internacional que dependem de navios, como a extração de petróleo e pesca;
  • Investimento no setor de navegação e construção naval, contribuindo para melhorar a infraestrutura e ampliar a quantidade de embarcações, diminuindo os riscos de precisar ceder a práticas abusivas de altos preços implementadas por monopólios internacionais;

Redução dos custos de produção, aumentando a competitividade dos produtos.

3. Qual a relação entre a Marinha Mercante e o AFRMM?

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) corresponde a uma taxa aplicada a qualquer operação de descarregamento realizada por empresas brasileiras ou estrangeiras em portos nacionais, conforme indicado na Lei 10.893/2004. 

O valor da alíquota pode ser de 8% (oito por cento) podendo ser até de 40% (quarenta por cento) sobre o preço do frete, ou seja, sobre o valor correspondente à remuneração da embarcação pelo transporte dos produtos que foram descarregados. Calcule gratuitamente o valor do AFRMM a ser pago pela sua empresa.

A administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e ressarcimento do AFRMM são de responsabilidade da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme especificado nas Leis 12.599/2012 e 12.788/2013. 

Entretanto, por ser um dos tributos CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), deve ser destinado obrigatoriamente para o financiamento de programas de infraestrutura de transportes, dentre eles o Fundo da Marinha Mercante. Assim, o AFRMM é uma das principais fontes de arrecadação do fundo e contribui para o desenvolvimento da Marinha Mercante nacional. 

4. Como o Drawback e o AFRMM se relacionam?

Com base no Capítulo V da Lei 10.893/2004, as indústrias beneficiárias do Regime Aduaneiro Especial de Drawback têm direito de isenção da taxa AFRMM. Essa dispensa no recolhimento deste imposto representa um considerável diferencial competitivo para manter o fluxo de caixa das empresas mais saudável. 

O benefício da liberação sempre foi válido para a modalidade Drawback Suspensão, entretanto, a modalidade Isenção teve o benefício revogado temporariamente, em função da Portaria 37/2018 da Secex. Entretanto, com a atualização da Lei 14.366/2022, em vigor desde janeiro de 2023, a dispensa no recolhimento da AFRMM voltou a contemplar as duas modalidades.

Para solicitar a dispensa da taxa AFRMM no Drawback Isenção, o Siscomex informa que o beneficiário deve notificar o CE por meio da transação “benefício – isenção – incluir” com o número 1201. Já a solicitação para a modalidade Suspensão pode ser feita pelo sistema Mercante da RFB e tem aprovação automática, agilizando o processo e o deferimento do pedido sem prejudicar o controle aduaneiro e o fluxo da carga.

Leia mais: Drawback – como minimizar riscos de autuação pela Receita Federal?

Você sabia da importância da Marinha Mercante para o comércio exterior? 

Como mencionamos, o fortalecimento da Marinha Mercante do país contribui para a independência das embarcações e o ganho de competitividade dos produtos nacionais no contexto internacional. Para isso são utilizados recursos do FMM, do qual uma das fontes é o AFRMM. 

Para as empresas exportadoras, a isenção dos tributos e despesas como a taxa AFRMM por meio do Drawback ajuda a complementar os esforços da Marinha Mercante para o barateamento dos custos de produção e posterior aumento competitivo no cenário internacional. 

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Dúvidas frequentes sobre Marinha Mercante:

A Marinha Mercante é a instituição responsável por regulamentar e dar suporte ao desenvolvimento da frota de navegação, e também a atividades comerciais marítimas e recreativas aquáticas.

A Marinha Mercante tem a função de desenvolver o potencial de negociação dos produtos nacionais. Para isso, investem em política de subsídios e empréstimos para as empresas nacionais exportadoras, visando: 

  • Acordos bilaterais; 
  • Benefícios fiscais;
  • Reserva de mercado (cabotagem);
  • Atividades comerciais marítimas com alta demanda internacional que dependem de embarcações, como a extração de petróleo e pesca;
  • Investimento no setor de navegação e construção naval, contribuindo para melhorar a infraestrutura e ampliar a quantidade de embarcações, diminuindo os riscos de precisar ceder a práticas abusivas de altos preços implementadas por monopólios internacionais;
  • Barateamento dos custos de produção, aumentando a competitividade dos produtos. 

Não. Apesar do AFRMM, conhecido como Fonte 135, ser a principal fonte de arrecadação do FMM, não é a única. 

As outras fontes são: Fonte 100 (tesouro, obtida do Superávit Financeiro) e a Fonte 180 (diretamente arrecadado de amortizações e juros de empréstimos e remuneração de depósitos bancários). 

A origem dos recursos do fundo pode ser encontrada na Lei nº 10.893/2004.

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