Manuais de Drawback Suspensão e Isenção com novas regras passam a valer a partir de sexta

Com a publicação da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) nº 44/2020, ocorrida no último dia 27 no Diário Oficial da União, algumas regras do Regime Aduaneiro Especial de Drawback foram alteradas. Desta forma, os Manuais de Drawback Suspensão e Isenção foram atualizados para refletir as mudanças e orientar os usuários quanto às novas normas.

Em relação às mudanças na modalidade de Drawback Isenção, o novo Manual de Drawback Isenção apresenta alterações com o objetivo de atualizar alguns termos, de acordo com a nova Portaria SECEX 44/2020. Alguns links também foram retificados, porque estavam com os endereços desatualizados.

De acordo com a Secex, embora a modificação da portaria não tenha gerado grandes impactos nos aspectos procedimentais da modalidade Isenção, as mudanças impactam fortemente o regime de Drawback. Entre as mudanças operações estão a não necessidade de diferenciar valores com ou sem cobertura. Outra questão é referente ao sinistro, que deixou de ser utilizado como incidente. Ademais, valores previstos não precisam ser alterados, o que impacta no seguro e frete do Drawback Isenção.

Já referente ao Manual de Drawback Suspensão, as alterações são as seguintes:

O preenchimento do campo “sem cobertura” não precisa ser realizado em Atos Concessórios (AC) novos, porque a nova Portaria deixou de prever a diferenciação. Houve mudanças também nos Incidentes. Por exemplo, o sinistro, ou roubo/furto dos insumos, deixaram de ser previstos como incidentes e não devem ser preenchidos. Quanto às compras de produtos do mercado interno, agora, há apenas a opção de recolhimento de tributos, não devendo ser usadas as outras hipóteses.

Para a alteração do Ato Concessório (AC), o ajuste fino dos valores financeiros de mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno e dos produtos exportados deixa de ser obrigatório para o encerramento regular do AC, desde que haja agregação de valor no conjunto das operações. A alteração das quantidades deve continuar sendo proposta de forma exata. O processo de ajuste do AC em cada situação passou a ser explicado em maiores detalhes no manual.

Por fim, foi incluído novo tópico relativo à retificação de documentos vinculados ao AC. Embora a dinâmica não tenha sido alterada com a Portaria nº 44/2020, trata-se de um tema complexo e que tem o potencial de gerar distorções nas operações. Sendo assim, os usuários do sistema devem ter atenção redobrada ao tratar deste tema.

Clique aqui para baixar o novo manual de Drawback Suspensão, e aqui para baixar o de Drawback Isenção.

Gostou desse artigo? Compartilhe!

Facebook
Twitter
LinkedIn

Postagens relacionadas