Instruções referente envio de Laudo Técnico ao DECEX

Com objetivo de padronizar e ajudar na orientação aos exportadores a respeito do fornecimento de informações do processo produtivo (laudo técnico), o CGEX criou uma planilha sugestiva que uniformiza os dados necessários para a análise de AC.

De acordo com o artigo 80 da Portaria SECEX nº 23, de 14/07/2011, os laudos solicitados em mensagens de exigência devem ser enviados na forma do artigo 257 da referida Portaria, em papel timbrado da empresa, contendo as informações abaixo:

Parte 1 (assuntos gerais)

  • Data;
  • Assunto: número do AC e NCM exportação ou item de exportação de maior valor;
  • Apresentação com informações gerais da empresa;
  • Endereço eletrônico e número de telefone para contato;
  • Nome, cargo e assinatura do representante legal da empresa.

Parte 2 (assuntos técnicos)

  • Produtos a serem exportados: listagem de todos os produtos que serão exportados, individualizado por cada item de NCM com informações de quantidades e valores, detalhamento de descrição;
  • Produtos a serem consumidos/empregados no AC: listagem de todos os insumos que serão importados e/ou adquiridos no mercado interno, individualizados por cada item de NCM com informações de quantidades e valores, detalhamento de descrição;
  • Descrição sucinta processo produtivo: descrever o processo industrial da mercadoria a ser exportada de forma abreviada. Informar em cada etapa industrial onde esta inserido o insumo (a ser importado e/ou adquirido no mercado interno);
  • Formulário índices técnicos de consumo: apresentar informações de estimativa de relação de consumo em formato digital;
  • Resíduo e/ou subproduto: informar individualmente para cada insumo a ser importado e/ou adquirido no mercado interno, em dados de quantidade e valor se haverá perda, resíduo e/ou subproduto.

Parte 3 (representação)

  • Em caso de documentação enviada por terceiros (despachantes e/ou representante) e não pela própria empresa detentora do Ato concessório de drawback deverá ser apresentada cópia da procuração válida;
  • Laudo técnico deverá ser assinado por técnico habilitado e identificado.

Fonte: Comunicado SECEX/DECEX/CGEX nº 031/2013

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