Entenda a fiscalização aduaneira: importância, processos e impactos

A fiscalização aduaneira é um conjunto de ações realizadas por órgãos governamentais, sendo a Receita Federal do Brasil (RFB), um dos principais responsáveis por esse trabalho no país. 

Essa fiscalização procura garantir que as operações de importação e exportação estejam em conformidade com a legislação vigente, promovendo a segurança e a transparência no comércio internacional. A atuação da RFB não se limita apenas ao controle das mercadorias que atravessam as fronteiras brasileiras, mas também abrange a verificação da correta tributação e o combate a fraudes e contrabandos.

Compreendê-la é fundamental para as empresas que atuam no comércio exterior, pois essa prática impacta diretamente a eficiência operacional e a lucratividade dos negócios. Afinal, estar ciente das normas e procedimentos aduaneiros ajuda as organizações a se posicionarem de maneira competitiva no mercado, minimizando riscos e garantindo a conformidade legal.

Neste artigo, explicamos em detalhes o que envolve a fiscalização aduaneira, sua importância para as empresas, legislação e como se preparar adequadamente para atender às exigências desse sistema. Confira a seguir!

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1. O que é e como funciona o Regulamento Aduaneiro?

Antes de falar especificamente sobre a fiscalização aduaneira, é necessário entender sobre o Regulamento Aduaneiro, um compilado de legislações que regem o Comércio Exterior.

Em vigor desde o ano de 2009, ele é expresso no Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Foi criado para garantir que a verificação da tributação de todos os produtos importados e exportados seja feita conforme a lei.

Antes da sua criação, já existiam outros conjuntos de leis que regulamentavam o sistema aduaneiro, porém elas foram determinadas de forma esparsa e com muitas incongruências. O documento é dividido em oito livros, que vão desde a jurisdição aduaneira e controle de veículos aduaneiros até as regras transitórias e finais.

O Regulamento Aduaneiro costuma apresentar atualizações periódicas, como as de 2020, quando foram realizadas as seguintes mudanças:

  • Passa a ser permitida a correção eletrônica do conhecimento de carga por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex);
  • O Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) foi ampliado;
  • Regulamentação da transferência de bens do regime de admissão temporária para a modalidade de importação para permanência definitiva no Repetro;
  • Assinaturas eletrônicas e de blockchain foram autorizadas.

Em 2022, uma nova atualização definiu que as despesas de capatazia incorridas no território nacional não devem mais ser incluídas no cálculo do valor aduaneiro.

Os 8 livros do Regulamento Aduaneiro 

A divisão do Regulamento Aduaneiro consiste em:

  1. Livro I (artigos 2 ao 68) — jurisdição aduaneira e controle aduaneiro de veículos;
  2. Livro II (artigos 69 ao 236) — impostos de importação e de exportação;
  3. Livro III (artigos 237 ao 306) — demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação;
  4. Livro IV (artigos 307 ao 541) — regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais;
  5. Livro V (artigos 542 ao 672) — controle aduaneiro de mercadorias;
  6. Livro VI (artigos 673 ao 743) — infrações e penalidades;
  7. Livro VII (artigos 744 ao 815) — crédito tributário, processo fiscal e controle administrativo específico;
  8. Livro Vlll (artigos 816 a 820) — disposições finais e transitórias.

2. Os recintos alfandegados 

Provavelmente você conhece o termo aduana. Ele se refere à repartição governamental que controla o movimento de entrada e saída das mercadorias, além da cobrança dos impostos que envolvem esses processos.

No Regulamento Aduaneiro, este conceito recebe o termo técnico de “Recintos Aduaneiros” –  áreas demarcadas pela autoridade competente, na zona primária dos portos organizados ou nas zonas secundárias vinculadas – onde é realizada a fiscalização pela Receita Federal.

Alguns exemplos do que a RFB classifica como Recinto Aduaneiro: 

  • Aeroportos (Terminais de Carga e Terminais de Passageiros Alfandegados); 

  • Bases Militares;

  • Lojas Francas;

  • Portos (Marítimos, Fluviais e Lacustres);

  • Remessas Expressas.

Os mais comuns no país são os Portos (39 unidades), Terminais de Carga Alfandegados em Aeroportos (38 unidades) e os Pontos de Fronteiras Alfandegados (32 unidades). A lista completa com os tipos de Recintos, quantidades e localização é encontrada no site da Receita Federal do Brasil. 

Nestes espaços, é feito o controle dos seguintes itens:

  • Mercadorias que chegam do exterior ou que estão sendo enviadas para fora do Brasil, inclusive sob controle de Regimes Aduaneiros Especiais;

  • Bagagem de viajantes que estão a caminho ou chegam do exterior;

  • Remessas postais internacionais.

3. O que é fiscalização aduaneira?

A fiscalização aduaneira é um conjunto de procedimentos realizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela administração aduaneira, por meio de agentes habilitados a exercer as atividades de fiscalização, controle, despacho e conferência de mercadorias.

O objetivo é garantir que as mercadorias receberam as devidas anuências de: 

  • Boas condições de saúde;

  • Metrologia;

  • Segurança pública. 

Essa fiscalização pode acontecer em remessas de qualquer destinatário ou remetente, com propósitos comerciais ou não, e durante diferentes etapas do processo de importação ou exportação:

  • Na origem ou no destino da mercadoria, por meio de acordos de cooperação com outros países ou organismos internacionais;

  • Durante o transporte, por meio de inspeção nos meios de transporte, como navios, aviões e caminhões;

  • Na entrada ou na saída no território nacional, por meio de verificação nos portos, aeroportos e postos de fronteira;

  • No armazenamento, por meio de fiscalização nos recintos alfandegados, como terminais, depósitos e zonas francas;

  • No desembaraço da mercadoria, por meio de análise dos documentos e dados declarados pelo importador ou exportador, como a Declaração Única de Importação (DUIMP) ou a Declaração Única de Exportação (DU-E).

Além disso, durante esse processo são identificados os crimes de contrabando. Ou seja, os casos de produtos importados, apesar de serem proibidos, e os casos de descaminho, sendo a sonegação parcial ou total do imposto incidente pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria que pode ser comercializada no país.

Como a fiscalização aduaneira não possui caráter arrecadatório, os tributos não são os bens mais importantes para o Estado, mas sim a segurança da sociedade. 

O processo é finalizado com o Desembaraço Aduaneiro, ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência entre a documentação apresentada e, em casos de canal vermelho ou cinza, a verificação física da mercadoria. 

Após concluída essa etapa, em que há a liberação da entrada dos produtos adquiridos no exterior em solo brasileiro, é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador, último ato do procedimento de despacho aduaneiro.

4. Qual a importância do despacho aduaneiro?

O Despacho Aduaneiro é uma etapa fundamental no processo de fiscalização aduaneira, pois é durante esse procedimento que as autoridades aduaneiras verificam e validam as informações fornecidas pelos importadores ou exportadores em relação às mercadorias que estão sendo movimentadas entre fronteiras. 

Ele é essencial para assegurar que todos os bens que entram ou saem do país estejam em conformidade com as leis e regulamentos locais, evitando irregularidades e protegendo a economia nacional.

Composto por seis etapas, o processo é uma exigência da Receita Federal para qualquer tipo de importação ou exportação. Alguns pontos verificados são a concordância entre a documentação e os bens, a veracidade das informações declaradas e o recolhimento dos impostos.

1. Registro da Declaração de Importação (DI)

A Declaração de Importação (DI) é feita pelo importador no Siscomex. O documento contém informações referentes à operação de importação, como dados de natureza fiscal, comercial e cambial sobre as mercadorias.

2. Distribuição

Durante esta etapa, é feita a seleção da DI para a conferência aduaneira e, quando selecionada, deve ser distribuída para a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, que ficará responsável pelo despacho e execução dos procedimentos previstos para o canal correspondente.

A verificação física das mercadorias é realizada por servidor lotado na unidade de despacho, e pode ser executada pelo Analista Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB), com a supervisão do Auditor Fiscal responsável pelo processo.

3. Parametrização no sistema

Nesta etapa, as informações são verificadas com base nos parâmetros do Siscomex. 

As Declarações de Importação são separadas no sistema por meio dos canais de conferência aduaneira:

  • Canal verde: o sistema registra o desembaraço automático da mercadoria. A DI poderá passar por uma conferência física ou documental, nos casos em que forem identificados elementos que apontam irregularidade no processo de importação, pelo AFRFB responsável;
  • Canal amarelo: indica que deve ser realizada a verificação documental e, se nenhuma irregularidade for constatada, é efetuado o Desembaraço Aduaneiro, dispensando o exame físico;
  • Canal vermelho: aponta que a mercadoria passará pelo exame documental e verificação física antes do desembaraço aduaneiro;
  • Canal cinza: mostra que a mercadoria deverá passar pelo exame documental, verificação física e aplicação de controle aduaneiro, para avaliar indícios de fraude.

Para descobrir em qual canal foi parametrizada a Declaração de Importação, basta acessar o Siscomex. 

De acordo com a IN SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, a seleção para quaisquer dos canais não impede que o chefe do setor responsável pelo despacho determine que se proceda à ação fiscal pertinente, caso ele tenha conhecimento de alguma irregularidade no processo.

Tempo de espera em cada canal 

O tempo de espera durante o processo de fiscalização aduaneira pode variar dependendo do canal pelo qual a mercadoria é direcionada. 

Como abordado anteriormente, os canais de fiscalização são categorizados em verde, amarelo e vermelho, cada um com procedimentos e tempos de processamento distintos. 

Segundo o Time Release Study da Receita Federal do Brasil (RFB) de 2020, as expectativas de demora para cada canal são:

  • Canal verde: liberação imediata da carga, sem inspeção física ou documental.
  • Canal amarelo: tempo de espera entre 3 a 5 dias úteis, com verificação documental.
  • Canal vermelho: tempo de espera entre 5 a 7 dias úteis, incluindo inspeção física e documental da carga.

Veja abaixo como são as telas de acompanhamento dos despachos realizados:

Tela Siscomex

TelaS App

Entrega dos documentos

Após a realização da parametrização, os documentos que instruem o Despacho Aduaneiro devem ser apresentados à Receita Federal do Brasil em formato digital no módulo de importação do https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/.

O processo precisa ser realizado pelo importador ou representante legal que tenha a habilitação do Siscomex para operações de importação. Essa etapa pode ser dispensada quando a DI for selecionada para o canal verde.

Conferência aduaneira

A etapa de conferência aduaneira corresponde à verificação:

  • Física da mercadoria;
  • Das informações referentes à natureza, classificação fiscal e quantificação;
  • De todas as obrigações exigidas no processo de importação. 

Assim, a etapa considera os aspectos documentais e físicos do produto.

Em relação à análise documental, são verificados:

  • Integridade da documentação;
  • Exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração;
  • Cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar referentes aos Regimes Aduaneiros e de tributação solicitados;
  • Mérito de benefício fiscal pleiteado;
  • Descrição da mercadoria na declaração;
  • Indicação da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística.

Já o processo de verificação física tem como objetivos: 

  • Identificar e quantificar a mercadoria submetida no Despacho Aduaneiro;
  • Reconhecer os elementos que confirmam a declaração fiscal;
  • Checar as normas técnicas aplicáveis.

Desembaraço Aduaneiro e entrega

Quando a conferência é concluída e não é identificada nenhuma irregularidade, a mercadoria passa imediatamente pelo Desembaraço Aduaneiro, sendo liberada para o transporte e entrega na alfândega do país.

Veja também no blog: Recuperação tributária: o que é, como fazer e se vale a pena solicitar o direito 

4. Como acelerar o processo de Fiscalização Aduaneira?

Ao acelerar o processo de fiscalização aduaneira, as empresas podem reduzir custos operacionais, evitar atrasos na liberação de mercadorias e melhorar a eficiência de suas operações de importação e exportação. A seguir, apresentamos as principais estratégias:

Preparação antecipada da documentação

Até aqui você entendeu que para a fiscalização aduaneira acontecer, a primeira etapa é agilizar o envio dos documentos pelo Portal Siscomex. 

Certifique-se de que as declarações, certificados de origem, licenças, comprovantes, documentos de transporte e outros registros estejam corretos e completos. Erros ou inconsistências nos documentos podem gerar atrasos na atribuição do canal, já que os fiscais terão que solicitar retificações ou realizar verificações adicionais.

Habilitação no RADAR

Antes mesmo de iniciar qualquer negociação com fornecedores internacionais ou de planejar o trânsito de carga, é imprescindível que a habilitação no Radar esteja devidamente alinhada. A falta dessa habilitação impossibilita que o produto passe pelo despacho aduaneiro, bloqueando as operações comerciais no mercado externo.

O Radar Siscomex possui diversas modalidades e submodalidades que se adequam ao perfil e ao porte de cada empresa. Por isso, não deixe de conferir os critérios para se ajustar em cada um e faça seu registro no mais adequado.

Tenha a certificação OEA

Participar do programa OEA (Operador Econômico Autorizado) oferece diversas vantagens para empresas que buscam agilizar a fiscalização aduaneira. 

Programa de reconhecimento internacional e gerido pela Receita Federal, o OEA permite que as empresas que possuem boas práticas de compliance tenham tratamento prioritário na liberação de mercadorias, reduzindo o tempo de espera e inspeção. Afinal, a fiscalização passa a reconhecê-las como “de baixo risco aduaneiro”.

Treinamento da equipe 

Treinar a equipe de comércio exterior para estar atualizada com as normas e regulamentos aduaneiros também é fundamental para evitar erros e acelerar o processo de fiscalização. Colaboradores bem capacitados conseguem preencher corretamente a documentação, interpretar exigências legais e agir rapidamente diante de eventuais imprevistos.

5. Entendeu as etapas e a importância da fiscalização aduaneira?

A fiscalização aduaneira é um procedimento realizado pela Receita Federal do Brasil para avaliar se remessas internacionais estão seguindo as exigências legislativas. Após constatada a conformidade, há a liberação para entrada no país. 

A importância dessa análise está relacionada à segurança sanitária e também à proteção da competitividade e saúde financeira das empresas nacionais, pois também são identificados casos de contrabando e descaminho. 

Durante as etapas são verificados diversos aspectos das operações de importação e, caso sejam encontradas irregularidades, as consequências podem gerar prejuízos diretos (multas) ou indiretos (retenção de mercadorias importadas na alfândega).

Para minimizar os riscos, as empresas de Comércio Exterior devem entender o funcionamento da fiscalização e investir em medidas preventivas como compliance aduaneiro. 

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Dúvidas frequentes sobre fiscalização aduaneira:

É o processo pelo qual a Receita Federal do Brasil monitora e inspeciona mercadorias que entram ou saem do país. O objetivo é garantir que as operações de importação e exportação estejam em conformidade com as normas e regulamentos vigentes, prevenindo fraudes, evitando a evasão fiscal e combatendo práticas ilícitas.

Os recintos alfandegados, conhecidos como aduanas, são repartições governamentais que controlam os processos de importação e exportação, e também efetuam a cobrança dos tributos que os envolvem.

No Despacho Aduaneiro acontecem todas as etapas necessárias para realizar o controle das mercadorias, por isso ele é um instrumento fundamental para a fiscalização.

Durante a fiscalização aduaneira são verificados:

  • Informações das mercadorias;
  • Documentações;
  • Questões físicas;
  • Existência de crimes como contrabando ou descaminho.

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