Declaração de Importação: o que é e qual a importância

1. O que é a Declaração de Importação e qual é a sua relação com o Drawback?

A Declaração de Importação (DI) é um documento que abrange e regulariza todas as informações relativas ao processo de importação de mercadorias. A DI é um pré-requisito para a realização do despacho aduaneiro e é de caráter obrigatório para as companhias que se propõem a importar produtos no Brasil.

De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, o documento deve ser elaborado no Portal Siscomex, pelo importador, com os dados referentes ao tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.

No geral, a Declaração de Importação deve conter:

• Informações sobre o importador e o comprador;
• Dados sobre a carga, como o volume e o peso;
• Classificação fiscal da mercadoria;
• Valor aduaneiro;
• Valor do seguro;
• Identificação de origem da carga;
• Meio de transporte;
• Proveniência e aquisição.
• Dados sobre o pagamento.

Além disso, a elaboração da DI deve ser constituída por alguns documentos, conforme apresentado na IN nº 680/2006:

“Art. 18. A DI será instruída com os seguintes documentos: 

I – via original do conhecimento de carga ou documento equivalente; 

II – via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; 

III – romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e 

IV – outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.”

A partir da elaboração da Declaração de Importação, a fiscalização aduaneira irá verificar as informações apresentadas no documento para garantir a conformidade dos dados sobre o produto importado.

A Declaração de Importação e o Drawback

A Declaração de Importação (DI) é o documento que registra todas as informações das operações de importação. Portanto, ele é essencial para comprovar as transações relacionadas ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback.

A DI pode ser vinculada a um Ato Concessório (AC) da modalidade Isenção ou Suspensão, para pleitear o benefício de:

• Suspensão dos tributos nas operações de importação de matérias-primas a serem usadas em produtos feitos para serem exportados;
• Isenção de tributos para insumos importados equivalentes à quantidade importada e usada em produtos exportados nos últimos 24 meses em que houve recolhimento total ou parcial de tributos. 

No caso do Drawback Isenção, a DI é usada para comprovar a quantidade de material importado adquirido para produção de produtos que foram exportados, possibilitando a existência desta alternativa retroativa.

Em relação à vigência do AC de Drawback Integrado Suspensão, o parágrafo único do Art. 19 da Portaria 44/2020 da Secex determina que o prazo de vigência do Ato Concessório será de 1 (um) ano iniciado a partir da data do seu deferimento.

Mediante solicitação no Siscomex apresentada até o último dia do prazo original, o prazo pode ser prorrogado pelo período de 1 (um) ano, ressalvada a hipótese do Artigo 20. Neste caso, é permitida a solicitação da prorrogação de bens de capital de longo ciclo de fabricação por uma ou mais vezes conforme os prazos de fabricação e exportação do bem, até o limite de 5 (cinco) anos de vigência do regime.

A Declaração de Importação considera que, para a comprovação das operações, a data de desembaraço segue o descrito no primeiro parágrafo do Artigo 27 da Portaria nº 44/2020. Já conforme o artigo 59:

“II – somente poderá ser utilizada declaração de importação ou nota fiscal com data de registro ou emissão, conforme o caso, não anterior a 2 (dois) anos da data de apresentação da respectiva solicitação de ato concessório de drawback isenção”.

Dessa forma, o DI tem a função de auxiliar no pleito do AC e também de comprovar a regularidade das operações relacionadas ao Drawback em eventuais verificações realizadas pela SECEX. Por isso, as empresas devem manter em boa guarda e ordem os documentos instrutivos e as DIs por um prazo de 5 (cinco) anos. 

2. Quais são os tipos de Declaração de Importação?

O despacho aduaneiro de importação é processado a partir da declaração apresentada à unidade aduaneira que possui o controle da mercadoria, na zona primária ou secundária.

Para isso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil determina diferentes tipos de apresentação da DI, segundo a natureza dos despachos ou em situações específicas no que se refere à mercadoria e ao seu tratamento tributário.

Os tipos de Declaração de Importação são classificados entre aqueles processados no Siscomex e os que são realizados fora do sistema. Saiba mais nos subtópicos a seguir.

Declaração com registro no Siscomex

As seguintes declarações podem processadas no Siscomex

• Declaração de Importação (DI) padrão: documento que contém informações completas sobre os envolvidos no processo, o frete, o seguro e as especificidades comerciais, fiscais e tributárias da mercadoria. É o tipo mais utilizado;

• Declaração Simplificada de Importação (DSI) Eletrônica: documento eletrônico que contém informações mais simplificadas e é estabelecido pela legislação, órgãos anuentes e autoridades aduaneiras para um processo mais simples de nacionalização de alguns bens e serviços.

Declaração sem registro no Siscomex

Já as seguintes declarações podem ser processadas fora do Siscomex:

• Declaração de Importação de Remessa Expressa (DIRE): documento utilizado para os bens importados pelo modal aéreo que se enquadram nos critérios da Receita Federal. É registrado pelos Correios e costuma ser utilizado para medicamentos importados por uma pessoa física para o uso próprio, a um limite de 10 mil dólares, e para documentos, sem limite de valor;

• Declaração Simplificada de Importação (DSI) Formulário: versão em formulário impresso do documento mencionado no subtópico anterior. Contém informações simplificadas e pode ser mandatório em algumas situações para o desembaraço nos terminais aduaneiros;
• Nota de Tributação Simplificada (NTS): documento usado no despacho de remessas postais internacionais a um limite de 500 dólares de produtos, que estão submetidas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS).

3. Qual é a diferença entre a Declaração de Importação e a Licença de Importação?

A Licença de Importação (LI), também chamada de Licenciamento de Importação, é um documento através do qual o Governo Federal autoriza a importação realizada por uma empresa ou pessoa física, mediante a verificação do cumprimento das regras administrativas e legais.

Diferentes países possuem as suas próprias versões deste documento que está definido no Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A principal diferença entre a Licença de Importação e a Declaração de Importação é que a DI é um documento obrigatório para a nacionalização de quaisquer mercadorias. A LI é solicitada apenas para algumas mercadorias específicas, cujo processo de importação está sujeito ao controle e aprovação de um ou mais órgãos anuentes.

Para verificar se um produto necessita da LI é necessário consultar, através da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), no Siscomex, qual é o tratamento administrativo adotado para os bens que deseja importar.

São exemplos de mercadorias que necessitam da Licença de Importação:

• Medicamentos;
• Brinquedos
• Alimentos;
• Óculos de sol;
• Vinhos.

4. O que é a DUIMP e quais são as alterações trazidas por ela?

A sigla DUIMP refere-se à Declaração Única de Importação, um documento que faz parte do Novo Processo de Importação (NPI), programa do Governo Federal cujo objetivo é modernizar, desburocratizar e simplificar o processo de importação.

A DUIMP abrange as informações de caráter administrativo, aduaneiro, comercial, financeiro, fiscal e logístico de uma importação.O documento está sendo implementado no Portal Único do Comércio Exterior e visa substituir a Declaração de Importação e os seus respectivos tipos.

A partir da DUIMP, o processo de registro da declaração é feito de maneira integrada com os sistemas públicos e privados. Além disso, esta declaração servirá como um documento único para diferentes procedimentos envolvidos em um processo de importação.

A diferença mais notável entre a DI e a DUIMP é que a Declaração Única integra diferentes processos, fazendo com que seja necessário preencher dados em apenas um local, sem a obrigação de introduzir as mesmas informações em diferentes sistemas.