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Ato Concessório de Drawback: o que é, como criar e como funciona

Termo que está intrinsecamente ligado ao conceito de Drawback, entender sobre o que é o Ato Concessório é fundamental para qualquer profissional que esteja entrando no mundo do Comércio Exterior.

Quer entender tudo sobre o funcionamento de um Ato Concessório? Neste artigo você aprenderá tudo o que precisa para fazer a solicitação, basta continuar a leitura!

Navegue e saiba mais sobre:

1. O que é Ato Concessório?

Ato Concessório (AC) é o documento de registro de operações do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. É ele que registra a operação de Drawback, e é por meio dele que se faz o acompanhamento do pleito do benefício.

A própria empresa que será a beneficiária do Drawback deverá fazer a solicitação do Ato Concessório.

Atualmente, ele é eletrônico, porque tanto na modalidade Suspensão quanto Isenção, o controle é feito de forma sistêmica. Mas, já houve tempos em que o AC era concedido em papel.

De forma geral, um Ato Concessório é composto por três blocos:

Drawback-Integrado-dados-basicos
 
No Drawback Integrado, o Menu fica à esquerda. Dados de Importação, Mercado Interno e Exportação são divididos.

2. O que é Drawback?

Drawback nada mais é do que um regime aduaneiro especial que garante a suspensão ou isenção de determinados tributos que incidem sob insumos que serão utilizados em produtos para exportação.

A matéria-prima pode ser tanto de origem nacional quanto internacional.

Como citamos, só é possível a adoção deste regime aduaneiro após o pleito de um Ato Concessório.

Caso você tenha dúvidas sobre o Drawback e suas modalidades, recomendamos que leia: Guia Completo Drawback: – o que é, como funciona e modalidades

3. Como conseguir um Ato Concessório de Drawback Suspensão?

O primeiro passo para a utilização do Drawback é pleitear a abertura de um Ato Concessório. Para obtê-lo na modalidade Suspensão, é feito um pedido na plataforma Drawback Web, módulo Drawback Integrado.

Drawback-Web-Siscomex-Login
Página de acesso ao sistema Drawback Web para registro de operações de Drawback Suspensão

Para abertura de um Ato Concessório de Drawback Suspensão, no momento do registro, é preciso informar as quantidades e valores dos insumos importados e/ou nacionais necessários para a fabricação da quantidade total de produtos a serem exportados.

Nesse caso, é importante que haja um planejamento de exportação consistente, revisado pelas principais áreas responsáveis por fornecer as informações, para obter o melhor resultado do benefício e evitar futuros inadimplementos por erro de planejamento. Dentre as principais áreas, destacamos: Compras, Suprimentos, Engenharia e Produção.

O preenchimento equivocado destas informações pode resultar em uma perda no aproveitamento do potencial financeiro da operação.

Outro parâmetro é a agregação de valor. É necessário que o valor líquido das exportações (FOB) seja maior do que o valor das importações (CIF) e/ou das compras no mercado interno para comprovar que houve um beneficiamento das matérias-primas adquiridas para fabricação de um produto final.

Caso o volume de dados seja grande, é bom considerar fazer este trabalho de forma sistêmica, para minimizar ou suprimir possíveis erros.

Se houver necessidade de fazer correções depois do deferimento do Ato Concessório, o andamento das operações pode ser interrompido temporariamente e acarretar na redução do benefício financeiro previsto. É que além do prazo de 30 dias corridos para análise desses ajustes, feita pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), há alterações que não são permitidas sem apresentação de documentos comprobatórios.

Existem, inclusive, solicitações de alterações que muitas vezes são indeferidas, a exemplo daquelas que modificam a relação de consumo entre matéria-prima e produto exportado. Sendo assim, investir tempo e atenção na etapa de criação de um Ato Concessório de Drawback é altamente recomendado para evitar impactos a curto e longo prazo.

Para abertura de um Ato Concessório de Drawback Suspensão, no momento do registro, é preciso informar as quantidades e valores dos insumos importados e/ou nacionais necessários para a fabricação da quantidade total de produtos a serem exportados.

Nesse caso, é importante que haja um planejamento de exportação consistente, revisado pelas principais áreas responsáveis por fornecer as informações, para obter o melhor resultado do benefício e evitar futuros inadimplementos por erro de planejamento. Dentre as principais áreas, destacamos: Compras, Suprimentos, Engenharia e Produção.

O preenchimento equivocado destas informações pode resultar em uma perda no aproveitamento do potencial financeiro da operação.

Outro parâmetro é a agregação de valor. É necessário que o valor líquido das exportações (FOB) seja maior do que o valor das importações (CIF) e/ou das compras no mercado interno para comprovar que houve um beneficiamento das matérias-primas adquiridas para fabricação de um produto final.

Caso o volume de dados seja grande, é bom considerar fazer este trabalho de forma sistêmica, para minimizar ou suprimir possíveis erros.

Se houver necessidade de fazer correções depois do deferimento do Ato Concessório, o andamento das operações pode ser interrompido temporariamente e acarretar na redução do benefício financeiro previsto. É que além do prazo de 30 dias corridos para análise desses ajustes, feita pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (Suext), há alterações que não são permitidas sem apresentação de documentos comprobatórios.

Existem, inclusive, solicitações de alterações que muitas vezes são indeferidas, a exemplo daquelas que modificam a relação de consumo entre matéria-prima e produto exportado. Sendo assim, investir tempo e atenção na etapa de criação de um Ato Concessório de Drawback é altamente recomendado para evitar impactos a curto e longo prazo.

4. Como conseguir um Ato Concessório de Drawback Isenção?

No Drawback Isenção, é necessário fazer um levantamento prévio das operações de comércio exterior dos últimos dois anos da indústria para identificar quais as Declarações de Importação (DIs), Notas Fiscais (NFs) de Mercado Interno e Declarações Únicas de Exportação (DUEs) são elegíveis e serão utilizadas no pleito do Ato Concessório.

Nesta modalidade, dependendo do tamanho do projeto, é recomendado realizar o estudo de potencial financeiro para Drawback Isenção de forma sistêmica. Afinal, a ideia é maximizar a comprovação de matérias-primas por meio das exportações, para só então dar entrada no pedido do benefício.

Com o estudo pronto em mãos, basta acessar o sistema Drawback Isenção Web e vincular as respectivas DIs, NFs de Mercado Interno e solicitar as retificações das DUEs no Portal Único Siscomex. Assim, as quantidades e valores contidos nos documentos serão registrados no Ato Concessório.

Drawback-Isencao-Web
Página de acesso ao sistema Drawback Isenção Web, para registro de operações da modalidade Isenção

Para aprovação do Ato Concessório, a Suext analisa o volume e tipo de material importado e/ou adquirido no mercado interno com o volume e tipo de exportações, para verificar a compatibilidade dos insumos em relação ao produto final.

No Drawback Isenção, a Portaria nº 44/2020 trouxe uma possibilidade interessante para as empresas quanto à agregação de valor, que deixa de ser obrigatória desde que com justificativa, conforme redação abaixo:

Art. 61. A solicitação de ato concessório de drawback isenção que não apresentar agregação de valor no conjunto das operações cursadas, poderá ser deferida desde que justificada com base na variação cambial das moedas de negociação e na oscilação de preços das mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno e dos produtos exportados.

Após o Ato ser deferido, a empresa beneficiária pode repor seu estoque com os insumos autorizados.

Uma dica: a nova mercadoria adquirida com isenção de tributos pode não ser idêntica à utilizada no passado, desde que seja da mesma espécie, em qualidade e quantidade, classificáveis no mesmo subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), possuam as mesmas funções e sejam de tecnologia similar. Utilizar essa estratégia de similaridade para mercadorias que se enquadrem é uma ótima forma de aproveitar o benefício em sua totalidade.

5. Qual é a validade do Ato Concessório?

O Ato Concessório tem vigência de 12 meses a partir do deferimento e o prazo pode ser estendido por mais 12 meses.

Para fazer isso, a empresa deve clicar na opção de prorrogação no próprio sistema. Essa solicitação pode ser feita tanto na modalidade Suspensão quanto Isenção.

Para evitar possíveis problemas, crie um alerta para a prorrogação do prazo no Drawback Suspensão de, no mínimo, 3 meses antes do vencimento do Ato Concessório.

A comprovação automática só ocorre após a análise sobre a utilização dos insumos vinculados ao AC. Se for baixado sem os ajustes necessários ou a nacionalização das matérias-primas não utilizadas, o AC será baixado com status de inadimplente.

Quer saber sobre os outros cenários que podem culminar na não comprovação dos insumos no momento da baixa do Ato Concessório? Veja no nosso post sobre as três modalidades de Drawback.

A prorrogação de validade do Ato Concessório

No módulo “Amarelo” (Módulo de Drawback Suspensão Integrado), o prazo de vigência do regime é contado imediatamente a partir do deferimento do AC respectivo. Por isso, para os Atos Concessórios emitidos neste módulo, é possível – e recomendado – realizar a prorrogação.

Em relação ao módulo “Azul” (Módulo Drawback Suspensão), a validade do Ato Concessório ocorre a partir da primeira importação. Dessa forma, a solicitação de prorrogação do AC só pode ser realizada após o desembaraço da primeira DI (Declaração de Importação). 

Caso o procedimento seja realizado imediatamente após o deferimento, o prazo voltará a ser de um ano, contado a partir do desembaraço da primeira DI, sem direito a nova prorrogação pelo beneficiário.

6. Como consultar um Ato Concessório pelo número?

No Drawback Suspensão, ele começa sempre com o ano de criação, seguido de mais sete dígitos numéricos, totalizando 11.

No Isenção, a lógica é a mesma. Porém, são apenas nove dígitos no total, e são utilizados somente os dois dígitos finais do ano.

Portanto, ACs elaborados em 2021 ficariam assim:

  • Suspensão – 2021000001234
  • Isenção – 21000001234

Para consultar um Ato Concessório, basta acessar o Drawback Web ou Drawback Isenção Web, e buscar o AC pelo seu número de registro, ou pelo CNPJ da empresa beneficiária.

É possível, ainda, imprimir o extrato do Ato Concessório em PDF. Basta escolher a opção no Menu “Ações”, no canto inferior esquerdo.

7. Incidentes no Ato Concessório

A Portaria SECEX n°44 de 24/07/2020 determina, no artigo 37, que em caso da não possibilidade no cumprimento integral do compromisso de exportação, a empresa beneficiária deve informar os incidentes correspondentes no AC.

Para os produtos importados, é necessário optar pela devolução ao mercado externo, a destruição dos insumos, destinação para o consumo, entrega a autoridade aduaneira ou transferência para outro Regime Aduaneiro Especial, desde que observadas as regras deste.

Para produtos adquiridos no mercado nacional, a beneficiária deve realizar o pagamento dos tributos suspensos ou isentos, além de seus acréscimos legais.

É possível realizar todos esses processos nas mercadorias?

A ideia é contraditória, uma vez que os procedimentos são incompatíveis. Não é possível devolver uma mercadoria destruída ou nacionalizar um produto destinado à devolução.

No site do Siscomex, os casos de situações diferentes que ocorrem no mesmo Ato Concessório e com insumos diversos, pode ser esclarecido com um simples exemplo. Se analisarmos uma DI que contém 90 peças de determinado NCM, pode ser que 30 precisem ser devolvidas e outras 30 destinadas à nacionalização, porém, as 90 peças não podem sofrer os mesmos incidentes.

As orientações para o cadastramento de incidentes estão no Manual de Drawback Suspensão Integrado.

A definição de perdas e subprodutos no Ato Concessório

Na área de perguntas frequentes do Siscomex, somos apresentados a uma clara definição entre as diferenças de perda, subprodutos e resíduos, além da forma correta de apresentação desses dados no AC.

As perdas são consideradas como elementos provenientes do processo produtivo abordado no AC que não tenham valor comercial. Elas não devem ser informadas no Ato, mas precisam constar em laudo técnico, caso venha a ser solicitado. Os subprodutos ou resíduos, por sua vez, são derivados com valor comercial, mas que não estejam previstos no AC como um item de exportação. Estes devem sempre ser informados no Ato, independente do seu valor.

A partir das definições, as orientações oficiais para informar as ocorrências são citadas na íntegra: “Na concessão do benefício ou na solicitação de alteração do AC, deve ser informado uma estimativa do valor dos resíduos/subprodutos. Deverá ser levado em consideração o valor de mercado do subproduto/resíduo, convertidos para dólares dos Estados Unidos, considerada a taxa de câmbio para venda Ptax vigente no penúltimo dia útil anterior à data em que o beneficiário presta a informação no sistema.

Ao encaminhar o AC para tratamento de encerramento, deve ser informado o valor efetivamente obtido na venda dos resíduos/subprodutos (se eles foram vendidos), ou o valor de mercado (caso não tenham sido), utilizando a taxa para venda Ptax vigente no penúltimo dia útil anterior à data em que o subproduto foi efetivamente comercializado, ou a data em que o AC foi encaminhado para baixa, na hipótese de não ter havido comercialização do resíduo/subproduto.

Assim, a empresa poderá efetuar a venda dos resíduos ou subprodutos gerados no processo produtivo. Caso o valor informado no AC exceda 5% do valor importado, haverá tributação e o AC conterá mensagem automática de alerta, independentemente de serem vendidos ou não no mercado interno.

Deste modo, o valor de importação é referencial para indicar a existência ou não de tributação e não para ser informado como valor do subproduto/resíduo.”

Não detalhamento antes do envio para a baixa do Ato Concessório

O cenário ideal é que o detalhamento dos incidentes seja feito antes do envio para a baixa. Entretanto, caso a empresa esteja com alguma dificuldade em cadastrar a informação, pode-se enviar para baixa regular informando as divergências da operação.

É preciso que o anuente retire o Ato Concessório de baixa para que o exportador providencie, posteriormente, o detalhamento.

A empresa poderá solicitar a retirada do status de baixa em “retorno de exigência” ou diretamente à COEXP (Coordenação de Exportação e Drawback), por meio do Portal Siscomex, no sistema de anexação de documentos. Neste caso, deve ser informado por e-mail que a anexação no portal visão integrada foi realizada. Após os ajustes, a empresa deve reenviar o Ato Concessório para a baixa.

8. A exigência para envio do laudo técnico

O laudo técnico é caracterizado como o documento que detalha o processo de produção do bem a ser exportado pela empresa. Ele deve ser assinado por um técnico habilitado e identificado.

O laudo não possui um modelo único, em razão da variedade de mercadorias exportadas e dos processos produtivos, porém, deve conter as informações destacadas nos incisos I a VII do caput do Art. 16 da Portaria SECEX nº 44, de 27/07/2020:

  1. produtos a serem exportados;
  2. itens a serem consumidos/empregados na produção;
  3. descrição do processo produtivo;
  4. resíduos e/ou subprodutos.

Além do laudo técnico, outros documentos podem ser solicitados, como a planilha com relação de consumo do insumo x produto, com modelos disponíveis para atos do tipo Suspensão e Isenção, em formato xlsx. Fotos da matéria-prima, dos produtos e da linha de produção, bem como um catálogo com a descrição dos itens envolvidos também podem ser exigidos.

A documentação deve ser encaminhada por meio do módulo “Visão Integrada”. Após anexar os arquivos, a empresa deverá informar o número do dossiê e o ID.

9. Dicas e manuais úteis sobre Ato Concessório de Drawback

No portal do Siscomex é possível encontrar diversos materiais para esclarecimento de dúvidas a respeito da solicitação dos Atos. Confira as nossas indicações:


Leia também: Drawback e Receita Federal – dicas para minimizar os riscos de autuação

10. Ficou claro o que é Ato Concessório e como fazer a solicitação? Então comece a estudar sobre a implementação do Drawback na sua operação!

Em caso de dúvidas sobre os Atos Concessórios vigentes ou sobre a formulação de um, a recomendação é que a empresa entre em contato diretamente com a Coordenação de Exportação e Drawback (Coexp) através do e-mail suext.coexp@economia.gov.br.

Caso você queira saber quais são os passos para uma estratégia mais eficiente antes de fazer a solicitação, entre em contato conosco! A SL2 Consultoria está há mais de uma década no mercado fazendo com que empresas de diversos segmentos tenham máximo proveito do Drawback em suas operações.

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Dúvidas comuns sobre Ato Concessório:

O Ato Concessório (AC) é um documento que registra as operações de uma empresa referentes ao Drawback. O regime aduaneiro especial só é aplicado após a liberação do AC.

Um Ato Concessório possui validade de 12 meses e pode ser prorrogado por mais 12 meses de maneira automática através do sistema, tanto na modalidade Drawback Suspensão quanto Isenção.

Não mais. A emissão do Ato Concessório é eletrônica e ele pode ser consultado nos sistemas de Drawback Suspensão ou Isenção a qualquer momento pela empresa beneficiária.

Os números do início de qualquer Ato Concessório são referentes à sua criação e ao ano em que isso ocorreu. No caso do Drawback Suspensão, os AC começam com o ano completo no início (Ex: 20220000000) e no Drawback Isenção, com os dois últimos dígitos (Ex: 220000000).

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